Meu nome foi negativado por uma dívida que já paguei. Tenho direito a indenização?

Em regra, sim. A negativação indevida gera dano moral presumido, segundo o STJ. Uma exceção é quando a pessoa já tinha outras negativações legítimas na mesma época.

Paguei uma cobrança indevida. Recebo em dobro?

O CDC garante a devolução em dobro do valor pago indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa.

Voo atrasado dá direito a indenização?

Depende das circunstâncias. A companhia deve dar assistência (comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera). A indenização por dano moral depende de prejuízos concretos, como perder um compromisso ou passar a noite no aeroporto.

O plano de saúde negou meu tratamento. O que fazer?

Peça a negativa por escrito e o relatório médico. Em casos urgentes, é possível pedir uma decisão liminar na Justiça para garantir o tratamento rapidamente.

Advogada de Direito do Consumidor em Natal-RN

Problemas com empresas e bancos? Conheça os seus direitos de consumidor.

Negativação indevida, cobranças que você não reconhece, plano de saúde que nega tratamento e voos cancelados. O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução de valores e, em muitos casos, indenização.

Situações mais comuns

Nome negativado indevidamente no Serasa ou SPC por dívida já paga ou que não existe: segundo o STJ, o dano moral é presumido;
cobrança indevida paga: o consumidor tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção (art. 42, parágrafo único, do CDC), salvo engano justificável;
descontos não autorizados em conta, cartão ou benefício do INSS, como empréstimos e seguros que você não contratou;
plano de saúde que nega cirurgia, exame, medicamento ou internação indicada pelo médico;
voo cancelado ou atrasado, extravio de bagagem e overbooking;
produto com defeito não resolvido em 30 dias, e compras on-line não entregues.

Descontos indevidos no benefício do INSS

Aposentados e pensionistas são alvo frequente de empréstimos consignados e mensalidades de associações que nunca autorizaram. É possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores descontados e, conforme o caso, indenização. Confira o extrato do benefício no Meu INSS.

Prazos e onde reclamar

Antes da Justiça, uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon pode resolver e serve como prova;
o prazo para pedir indenização por danos causados por produto ou serviço é de 5 anos (art. 27 do CDC);
causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, sem custas na primeira instância.

Provas que ajudam

prints de cobranças, faturas, extratos e da consulta ao Serasa ou SPC;
protocolos de atendimento, e-mails e conversas com a empresa;
notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento;
no caso de plano de saúde, a negativa por escrito e o pedido médico.

Conteúdo informativo, atualizado em 2026. Cada caso tem particularidades e precisa de análise individual dos documentos.

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